Calculadora de Prazo Penal - TJDFT

Calcula prazos processuais penais (CPP art. 798 e 798-A) considerando dias úteis, feriados e recesso forense do TJDFT.

Extensão para controle pessoal de prazos processuais penais que não ficam registrados no PJe — por exemplo, o prazo que o Ministério Público pede para devolução dos autos, ou o prazo do art. 123 do CPP para restituição de bem apreendido. REGRA APLICADA • Dias corridos, contínuos e peremptórios (art. 798, caput, CPP). • A contagem começa no 1º dia útil após o evento (intimação, ciência, trânsito em julgado etc.). • Suspensão automática entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, todo ano (art. 798-A, caput, CPP — Lei 14.365/2022). • Se o vencimento cair em dia não útil, é prorrogado para o próximo dia útil. • Calendário de feriados, feriados forenses e pontos facultativos do TJDFT já embutido. A extensão roda inteiramente no seu navegador: não envia nenhum dado para servidor nenhum, não lê o conteúdo de nenhuma página, e não pede nenhuma permissão especial. Atenção: o art. 798-A tem exceções (réu preso, Lei Maria da Penha, medidas urgentes) que a extensão não identifica automaticamente — quando o prazo atravessar o período de recesso, ela avisa na tela para conferência manual. Ferramenta de apoio para controle pessoal; sempre confira o prazo oficial no processo.